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A origem dos impostos até a escrituração fiscal na era digital



POR Ronaldo César Viana | quinta-feira, 29 de junho | TECNOLOGIA | GESTÃO PÚBLICA

A finalidade essencial do Estado é a garantia do bem estar de seus cidadãos, por meio de serviços públicos e pelo investimento direcionado à área social e à infraestrutura da cidade.


Para que seja possível realizar essas ações, o Estado necessita de recursos financeiros que são adquiridos através da arrecadação de impostos, aplicados na saúde, educação, segurança, saneamento básico, habitação popular, calçamento, urbanização entre outras.


O meio de sobrevivência do Estado se dá por meio da arrecadação, por isso é importante que as pessoas façam a sua parte, pagando os impostos que lhes são cabíveis. Só assim atingiremos o interesse comum. Vale lembrar que temos a obrigação de fiscalizar e acompanhar os recursos aplicados pelas instituições governamentais.

 

A origem do tributo


Pois bem, a história relata que foi na idade média que se deu início à cobrança de impostos. Os camponeses e agricultores entregavam parte da colheita aos reis e príncipes, e em troca os governantes lhes davam segurança e estradas para o transporte da produção. Mais tarde, com o advento da democracia e a distribuição de serviços públicos nas cidades de Atenas e Roma, os impostos se tornaram organizados e formais, o que podemos dizer que foi o início da administração tributária.


No Brasil, ela iniciou-se com o extrativismo do pau-brasil, sendo o primeiro produto a ser tributado, quando o produtor deveria deixar para o Rei de Portugal 1/5 do valor total de venda.

 

A origem do ISS         

     

Com o crescimento da sociedade, o Estado também cresceu e a sua estrutura se agigantou, precisando de mais recursos financeiros para suprir a necessidade dos cidadãos. O povo não suportava mais o aumento de impostos, inclusive essa prática foi motivo de grandes revoluções. O meio encontrado pelo Estado foi criar impostos sobre os novos ramos da economia que estavam em ascensão, e diante do processo de urbanização, o setor de serviço cresceu, propiciando uma considerável base econômica.


Diante disso, no século 20, na França, surgiu o ISS, que tinha a preocupação de aplicar preço proporcional aos bens e serviços. No Brasil, a cobrança iniciou-se em 1912, porém foi a constituição de 1967 que instituiu o ISS nos moldes que conhecemos atualmente. A norma específica do ISS foi estabelecida pelo decreto-lei nº 406/1968, e mais tarde com a Lei Complementar 116/2003. As normas gerais de direito tributário vieram através da Lei 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, que aplicou a todos os entes da Federação. A partir da Constituição Federal de 1988, o ISS passou a ser de competência dos municípios e do Distrito Federal.

 

A administração tributária


Com tudo isso se dá origem à Administração Tributária, que tem a finalidade de elaborar as normas e procedimentos e a aplicação da legislação tributária. Ela faz, ainda, o registro e armazenamento das informações do cadastro econômico, o controle de documentos fiscais e do lançamento do crédito tributário, a gestão da arrecadação, da cobrança administrativa e por último as atividades de fiscalização.


No campo do ISS, o contribuinte tem a obrigação de prestar ao fisco municipal informações que dispõem sobre negócios ou atividades sujeitas à obrigação tributária. Diante da recorrente sonegação fiscal, esse dever de informar vem crescendo nos últimos anos e a consequência é o aumento das inúmeras obrigações acessórias.


Neste sentido, os efeitos da legislação tributária não têm aplicação quaisquer dispositivos legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.


Por isso é importante frisar que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.


Dentre várias obrigações acessórias exigidas pelo fisco municipal no que trata o ISS, as mais relevantes são a emissão e a escrituração dos documentos fiscais.

 

A escrituração fiscal na era digital


Com a chegada da internet muitos processos foram automatizados e os Municípios também entraram nesta embarcação, querendo conectar a administração tributária ao que há de mais moderno no mundo tecnológico.


No caminho do mundo digital, as Prefeituras já possuem o controle informatizado de emissão de notas fiscais, tornando-se a mais eficaz ferramenta de apuração fiscal do ISS.


Agora o fisco municipal percebeu a necessidade da declaração digital de serviços, que são ferramentas eletrônicas e grandes aliadas no processo de fiscalização. Além disso, facilita o trabalho do contribuinte, dispensando a escrituração manual do livro, bem como os fiscais passam a contar com uma formidável ferramenta de controle fiscal, facilitando o acompanhamento das operações realizadas pelo contribuinte. Também possui, de imediato, os dados essenciais ao cruzamento das informações e a possibilidade de notificar o contribuinte através do correio eletrônico.


Existem ainda considerações importantes na declaração digital, que permitem a diminuição no fluxo de atendimento na Prefeitura, comparação das informações em tempo real, fiscalização das inconformidades, evitar o trabalho manual, a centralização das informações e analisar informações estratégicas.


Para finalizar, é notável citar que o fisco municipal deve aplicar a inteligência fiscal por meio da tecnologia. Este instrumento provoca a necessidade de revisar completa e sistematicamente os processos administrativos, tornando-os mais eficientes e favorecendo a transparência das ações governamentais. Outro ponto são as práticas de trabalho. Se elas não forem transformadas, a eficiência não será alcançada.


Também é importante destacar a conscientização dos munícipes e das autoridades governamentais quanto à importância na administração tributária, que deve ser utilizada na satisfação das necessidades do “bem comum”.



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