Os Impactos da Lei de Proteção de Dados pessoais na Saúde

A tecnologia trouxe muitas vantagens aos cidadãos. Entre elas, a facilidade de fazer tudo através da internet, ações que vão desde simples compras de produtos até cadastros mais burocráticos. Em grande parte destas transações é necessário disponibilizar dados pessoais como números do RG, CPF, telefone e endereço. A necessidade de fornecer estes dados acontece também …

Judicialização da Saúde

Nos últimos anos podemos observar um crescimento significativo de ações judiciais reivindicando o direito à saúde. Essas ações nada mais são do que a obtenção do direito ao atendimento médico, acesso a medicamentos e procedimentos que não estão disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS). A Constituição Federal de 1988 fala, no seu artigo 196, …