Como o chamado “faseamento” da implantação do e-Social afeta a Administração Pública?

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Conforme já divulgado, o Comitê Gestor do e-Social anunciou no final de Novembro o cronograma de implantação, que será efetivado em cinco fases a partir do primeiro semestre de 2018. Neste primeiro momento, a medida é voltada para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais, que passam ter a utilização obrigatória do programa a partir de 8 de janeiro de 2018. Esse grupo representa 13.707 mil empresas e cerca de 15 milhões de trabalhadores, totalizando aproximadamente 1/3 do total de trabalhadores brasileiros.

A implantação em cinco fases também será adotada para as demais empresas privadas do país, incluindo as micro e pequenas, e os MEIs que possuem empregados, cuja utilização obrigatória está prevista para 16 de julho de 2018.

Para a Administração Pública, o e-Social torna-se obrigatório a partir de 14 de janeiro de 2019. Quando totalmente implementado, o e-Social reunirá informações de mais de 44 milhões de trabalhadores do setor público e privado do país em um único sistema.

Todavia, embora o chamado “faseamento” possa ser equivocadamente interpretado como mais um adiamento, o Administrador Público deve estar atento às diversas atividades preparatórias, como por exemplo, a preparação do cadastro da Entidade (evento S1000); o saneamento e complementação cadastral dos servidores, empregados públicos, estagiários e demais pessoas físicas, além dos contribuintes obrigatórios da Previdência (Regime Geral e Próprio); os quais demandarão um cadastro extenso e bastante abrangente nos termos dos layouts já publicados no portal do e-Social (eventos S2200, S2300 e S2400), entre diversas outras atividades imprescindíveis.

Outro ponto bastante relevante é a gestão de contratos. Como sabemos, os pagamentos por serviços tomados pela Administração Pública (geralmente perante o segmento privado que ingressa do eSocial e na EFD REINF em breve) necessitam de comprovação mensal da conformidade fiscal e trabalhista. Além disso, as retenções de tributos só poderão ser realizadas se tomadores e prestadores estiverem “em dia” com a implantação do e-Social e com a chamada EFD REINF. Ainda, a integração e atualização dos atuais sistemas informatizados de gestão, especialmente RH, Jurídico, Fiscal e Medicina e Segurança do Trabalho são fatores imprescindíveis para o envio dos arquivos conforme layout do e-Social e da EFD REINF, de acordo com o cronograma já divulgado.

As entidades que descumprirem o envio de informações por meio do e-Social estarão sujeitas à aplicação de penalidades e multa. Além disso, vale lembrar que as obrigações digitais unificadas ampliam a capacidade de fiscalização do Estado e melhoram a formulação de políticas públicas do país, já que o governo contará com uma informação única e muito mais consistente.

Confira abaixo o cronograma de implantação para a Administração Pública (Grupo 3)

Entes Públicos

• Fase 1: Janeiro/19 – Apenas informações relativas aos órgãos, ou seja, cadastros dos empregadores e tabelas;

• Fase 2: Março/19: Nesta fase, entes passam a ser obrigados a enviar informações relativas aos servidores e aos seus vínculos com os órgãos (eventos não periódicos). Ex: admissões, afastamentos e desligamentos;

• Fase 3: Maio/19: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento;

• Fase 4: Julho/19: Substituição da GFIP (guia de informações à Previdência) e compensação cruzada;

• Fase 5: Julho/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.

Saiba mais sobre as mudanças do eSocial baixando gratuitamente o e-Book: eSocial para órgãos públicos.

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Sobre o autor
Carlos
Instrutor da Escola da Receita Federal (ESAF) Advogado e Administrador

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