Lei Geral de Proteção de Dados: o que muda para você?

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Pela primeira vez na história, o Brasil passa a contar com uma legislação específica que garante privacidade às informações dos cidadãos. É a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que deve entrar em vigor em agosto de 2020 e que promete, aos cidadãos brasileiros, proteção das suas informações pessoais, tais como nome, endereço, data de nascimento, CPF, entre outras. Ela trata, também, sobre os chamados “dados sensíveis”, que são aqueles que podem gerar qualquer tipo de discriminação, como origem racial ou étnica, religião, opinião política, vida sexual, dado genético ou biométrico, por exemplo.

A Lei foi sancionada em agosto de 2018 e deve atingir diferentes esferas da população. Mas o que, na prática, vai mudar para o cidadão? Como as entidades públicas e privadas precisam se adequar à norma?

O administrador de Servidor de Aplicação da Betha e especialista em Segurança da Informação, Alam Luiz Colatto, expõe que a LGPD vem para dar mais transparência. “A menos que não haja o expresso consentimento do usuário, a Lei inibirá atividades como a venda de informações de uma empresa para outra, por exemplo. Hoje é comum este tipo de movimento no mercado. Também permitirá ao internauta decidir se determinado site pode ou não colher as suas informações. A partir do momento em que a legislação entrar em vigor, o cidadão passa a ser o verdadeiro dono dos seus dados pessoais, e não mais uma organização ou entidade”, enfatiza ele.

Importante destacar, ainda, que a Lei trata tanto dos dados digitais quanto dos físicos. Ou seja, informações anotadas em papel, cadernetas ou fichas também poderão ser fiscalizadas pelo órgão responsável. “Será garantido a todas as pessoas o completo conhecimento sobre o modo e a finalidade da coleta dos dados, como eles ficam armazenados, por quanto tempo os guardam e com quem compartilham. Caso queiram excluí-los, por exemplo, é possível fazê-lo com uma simples solicitação, que deverá ser acatada pela empresa sem qualquer tipo de barreira”, explana.

 

Órgãos públicos devem ficar atentos para não sofrer penalidades

Os órgãos públicos estão subordinados à LGPD, uma vez que ela faz menção à Lei de Acesso à Informação. Para as entidades, fica determinado que os dados pessoais devem ser utilizados exclusivamente para atendimento aos interesses públicos, com o objetivo único de cumprir as atribuições do serviço prestado.

E por mais que a Lei permita o compartilhamento desses dados entre entidades, também fica estabelecido que isso só pode ocorrer para atender a execução de políticas públicas, respeitando os princípios da legislação. Em casos de descumprimento, poderão ser aplicadas as seguintes sanções pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): advertência, com prazo para adoção de medidas corretivas; divulgação da infração, se confirmada; bloqueio ou eliminação dos dados até sua regularização.

Já para as empresas privadas, a multa caso a LGPD seja descumprida pode chegar a 2% do faturamento total da empresa, sendo limitada a R$ 50 milhões.

 

Mais transparência e segurança para o cidadão

A mudança será grande e, provavelmente, levará algum tempo até todos os entes brasileiros se adaptarem. No entanto, garante Alam, ela será benéfica para todos os envolvidos. “O cidadão terá muito mais segurança sobre os seus próprios dados, que hoje estão espalhados pela rede. Nós não tínhamos nenhuma lei assim específica, e vejo essa iniciativa como um grande passo em busca da transparência total das informações. A LGPD atingirá diferentes atividades e setores, fazendo tudo de tudo de forma clara, segura e simples”, diz.

O especialista também evidencia que, caso a empresa detentora dos dados sofra um ataque cibernético e ocorra vazamento de informações, ela é obrigada a informar a ANPD, iniciando os trâmites legais junto aos órgãos de segurança. “Isso fará as organizações investirem em segurança, tanto interna, quanto externa, proporcionando uma navegação mais segura aos usuários. Caso a empresa não informe o vazamento, ela fica sujeita às penalizações da Lei”, complementa Alam.

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Betha Sistemas

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