07/02/2018

ARRECADAÇÃO DE ISS PODE OCORRER VIA SISTEMA ÚNICO

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  • segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018

     


    ARRECADAÇÃO DE ISS PODE OCORRER VIA SISTEMA ÚNICO


    As instituições financeiras estão patrocinando a criação de um banco único para a arrecadação do ISS devido por cartões de crédito e débito. A notícia foi veiculada nos jornais na última semana e o sistema foi denominado de Declaração Padronizada de ISS (DPI). Foi disponibilizado um site, onde os municípios deverão se cadastrar, inclusive com dados bancários, para que o repasse dos valores ocorra. O site seria www.dip.org.br.

    Como sabido, a Lei Complementar nº 157/2016, instituiu novas regras para o ISS de cartões de crédito/débito, planos de saúde, reflorestamento e florestamento, serviços de transporte e segurança. Com a legislação, os municípios onde são prestados os serviços da lista acima, serão beneficiados com o recebimento do ISS. No modelo antigo, esse valor era recolhido ao município onde a empresa prestadora de serviço estava sediada.

    O anunciado DPI, ao ser consultado pelo blog, não estava em operação sem que se estivesse conectado com máquina onde estivesse instalado um e-cnpj, mas entidades ligadas aos bancos garantem que ele será o único meio dos municípios receberam o imposto.

    Sabemos que há um longo caminho pela frente, visando a concretização da justiça tributária. Os municípios precisam fortalecer políticas de aumento da arrecadação e principalmente de fiscalização. A alegação das empresas de cartão de crédito e planos de saúde é que a operacionalização da arrecadação é de difícil execução.

    Notícia retirada do site da AFTM:



    "Para acessar o sistema no endereço: www.dpi.org.br, o usuário deverá estar conectado com o Certificado Digital e-CNPJ. Atenção: o certificado e-CPF não serve para acessar o sistema DPI.

    Depois de acessado, aparecerão as seguintes informações a serem preenchidas:

    1) Cadastrar Usuários do Município: Permite ao portador do e-CNPJ do município cadastrar usuários (servidores públicos), habilitando-os a atuar com seus CPFs pelo Município, na manutenção de dados que serão repassados aos contribuintes do ISSQN.

    2) Cadastrar Dados Bancários do Município: Permite ao Município manter dados de bancos, agencia, conta corrente e validade da mesma para repasse do ISSQN devido ao Município pelos contribuintes

    3) Cadastrar Alíquotas e Legislação do ISSQN do Município: Permite ao Município manter dados de alíquotas, bem como vigência e norma legal que as rege no âmbito municipal para que os contribuintes possam calcular valores do ISSQN devidos ao município."

    FONTE: http://soutotostes.blogspot.com.br

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