04/01/2018

LEI DO ISS ENTRA EM VIGOR EM JANEIRO DE 2018

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  • POR RONALDO CÉSAR VIANA | TERÇA-FEIRA, 02 DE JANEIRO | ECONOMIA | GESTÃO PÚBLICA

    Em janeiro de 2018 entra em vigor a lei municipal regulamentada pela Lei Complementar 157/2016 que estabelece nova redistribuição do valor arrecadado do Imposto Sobre Serviço entre os Municípios. A principal mudança estabelece que o ISS de serviços de administração de cartão de crédito e débito, de operações de leasing e dos planos de saúde passem a ser recolhidos no local em que o Tomador está estabelecido. Até então, a incidência do imposto transcorria no local do estabelecimento do Prestador.


    Com a reforma da Lei do ISS, os municípios terão certas vantagens, como a repartição das receitas entre os Municípios, o aumento das receitas próprias, o estímulo à economia local e o investimento em políticas públicas.


    Conforme estimativas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a entrada em vigor das legislações municipais atualizadas em 2018 pode representar uma injeção adicional de recursos do ISS nos cofres municipais em até 20% ao ano.


    A distribuição dos recursos será destinada de maneira mais uniforme aos municípios e embora as expectativas pareçam positivas, a mudança ainda gera dúvidas ao fisco municipal. O assunto é polêmico, porém, de grande relevância e diante disto, a Betha Sistemas está focada em obter soluções que permitam a gestão e cruzamentos de informações. Uma empresa especializada foi contratada para assessorar no aprimoramento dos softwares que lidam com a questão e assim, auxiliar o fisco municipal no controle do ISS dos serviços de cartão de crédito, leasing e cooperativa médica, de acordo com a lei complementar nº 157/2016.


    Nosso objetivo é sempre trabalhar para adequar as soluções às necessidades dos servidores. Assim, as administradoras de cartão de crédito, operadoras de leasing e plano de saúde farão a escrituração e a emissão dos documentos fiscais nos atuais recursos já existentes no programa do Livro Eletrônico e do e-Nota. O processo a ser executado por esses Prestadores requer a solicitação e o deferimento de acesso, a inserção manual ou através da importação de arquivo da declaração de serviço ou da emissão da nota fiscal. A importação do arquivo pode ser realizada através de layouts já disponíveis.


    O aprimoramento dos nossos produtos é premissa para fortalecer a gestão pública. Pensando dessa forma, é constante a disponibilização de novos métodos para auxiliar o fisco municipal e os usuários na sua rotina diária de trabalho.


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