A reforma da lei que regula as licita\u00e7\u00f5es e os contratos administrativos \u00e9 algo almejado h\u00e1 d\u00e9cadas, n\u00e3o s\u00f3 pelos entes p\u00fablicos, mas tamb\u00e9m pelos fornecedores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Tanto \u00e9 que o tema vem sendo debatido no Congresso Nacional desde 1995, com a propositura do Projeto de Lei 1.292\/1995, que recebeu diversos apensos durante seus vinte e cinco anos de tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Lei 8.666\/1993 se tornou ultrapassada em pouco tempo e com o passar dos anos absorveu diversas altera\u00e7\u00f5es, conforme o surgimento de novas necessidades, al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o de normas paralelas para regular aspectos n\u00e3o comportados na lei original.<\/p>\n
A exemplo disso, temos a cria\u00e7\u00e3o da modalidade Preg\u00e3o no ano de 2002, o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00e3o em 2011 (que veio inicialmente para atender \u00e0s compras voltadas para realiza\u00e7\u00e3o dos jogos ol\u00edmpicos e copa do mundo, e acabou se perpetuando), posteriormente sobreveio o decreto 9.412 de 2018, que ajustou os valores limites para as modalidades de licita\u00e7\u00e3o, bem como para a dispensa – que at\u00e9 ent\u00e3o permaneciam inalterados desde a publica\u00e7\u00e3o da lei em 1993 -, e ainda o decreto 10.024 de 2019, que revogou o anterior e passou a regulamentar a licita\u00e7\u00e3o, na modalidade preg\u00e3o em sua forma eletr\u00f4nica, al\u00e9m de outras normas espec\u00edficas para determinados segmentos.<\/p>\n
O projeto de lei, atualmente com a numera\u00e7\u00e3o 4253\/2020, foi aprovado pelo Senado Federal no dia 10 de dezembro de 2020 e aguarda apenas a san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, o que deve acontecer em at\u00e9 15 (quinze) dias ap\u00f3s o seu recebimento oficial.<\/p>\n
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Mas afinal, o que muda no dia a dia dos entes p\u00fablicos e das empresas proponentes?<\/strong><\/p>\n De forma geral, pode-se dizer que n\u00e3o s\u00e3o tantas as mudan\u00e7as, mas sim, altera\u00e7\u00f5es j\u00e1 esperadas por todos que convivem com o universo das compras p\u00fablicas. A nova lei tem um formato did\u00e1tico, repleta de defini\u00e7\u00f5es que facilitam o entendimento do texto legislativo.<\/p>\n Uma grande vantagem \u00e9 a unifica\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es esparsas sobre o tema, al\u00e9m da inclus\u00e3o de temas que at\u00e9 ent\u00e3o eram apenas entendimentos dos tribunais.<\/p>\n Em uma an\u00e1lise voltada para o mercado de softwares, pode-se listar como relevantes as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n Ainda que n\u00e3o pare\u00e7am tantas altera\u00e7\u00f5es, a nova lei vem para trazer algumas quebras de paradigmas que h\u00e1 tanto tempo est\u00e3o \u201cengessadas\u201d nos entes p\u00fablicos.<\/p>\n Prova disso \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o da modalidade di\u00e1logo competitivo, permiss\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para que os pr\u00f3prios licitantes contribuam para constru\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica que atenda \u00e0s necessidades pretendidas. De forma resumida, nesta modalidade a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica realiza amplos debates com licitantes previamente selecionados, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender \u00e0s suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final ap\u00f3s o encerramento dos di\u00e1logos.<\/p>\n Sabe-se que elaborar especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas relacionadas ao ambiente tecnol\u00f3gico \u00e9 um desafio para muitos entes p\u00fablicos, considerando a complexidade envolvida, e a chegada dessa modalidade permite com que os licitantes exibam suas tecnologias, e conhe\u00e7am o que o mercado tem a oferecer. Com esse formato, ganham os licitantes, que tem a oportunidade de contribuir com o ente p\u00fablico, mostrando o que tem de melhor, al\u00e9m de conhecer as inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas em que as empresas do segmento est\u00e3o trabalhando, e principalmente, ganha o ente p\u00fablico, que consegue absorver o que tem de melhor em cada participante, para a\u00ed sim obter a defini\u00e7\u00e3o da tecnologia que pretende contratar.<\/p>\n \u00c9 claro que todo esse processo precisar\u00e1 de um tempo para amadurecimento e, sem d\u00favidas, ser\u00e1 alvo de muitas pol\u00eamicas, mas certamente \u00e9 um come\u00e7o para mudan\u00e7as que ainda est\u00e3o por vir no ramo das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, que convenhamos, j\u00e1 passou da hora de acontecer.<\/p>\n <\/p>\n E quando a nova lei entra em vigor?<\/strong><\/p>\n Na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o presidencial. Por\u00e9m h\u00e1 um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de dois anos para que as leis 8.666\/93 e 10.520\/02 sejam revogadas. Ent\u00e3o, at\u00e9 que transcorra o prazo, os entes p\u00fablicos poder\u00e3o optar por licitar de acordo com a nova lei, ou com a antiga, indicando expressamente a escolha no edital.<\/p>\n Os contratos firmados antes da vig\u00eancia da nova lei, ser\u00e3o regidos pela antiga at\u00e9 o seu vencimento, ou seja, ainda conviveremos uns bons anos com a atual legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n At\u00e9 l\u00e1, permanecemos aguardando ansiosamente a publica\u00e7\u00e3o da nova lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A reforma da lei que regula as licita\u00e7\u00f5es e os contratos administrativos \u00e9 algo almejado h\u00e1 d\u00e9cadas, n\u00e3o s\u00f3 pelos entes p\u00fablicos, mas tamb\u00e9m pelos fornecedores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Tanto \u00e9 que o tema vem sendo debatido no Congresso Nacional desde 1995, com a propositura do Projeto de Lei 1.292\/1995, que recebeu diversos apensos durante … <\/p>\n\n