{"id":983,"date":"2018-07-17T16:06:00","date_gmt":"2018-07-17T19:06:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.betha.com.br\/blog\/?p=983"},"modified":"2021-10-26T10:54:24","modified_gmt":"2021-10-26T13:54:24","slug":"protecao-de-dados-pessoais-e-tema-de-projeto-de-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.betha.com.br\/blog\/protecao-de-dados-pessoais-e-tema-de-projeto-de-lei\/","title":{"rendered":"Prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais \u00e9 tema de Projeto de Lei"},"content":{"rendered":"

O recente vazamento de dados de usu\u00e1rios do Facebook, fato que ganhou o notici\u00e1rio internacional, acendeu o alerta a respeito de como a internet lida com as informa\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os. Mesmo sem se dar conta, ao preencher determinados cadastros, participar de enquetes, entrar em redes sociais, o internauta est\u00e1 constantemente fornecendo dados pessoais \u00e0 rede, que acaba utilizando estas informa\u00e7\u00f5es de formas, muitas vezes, indevidas. Casos como este levaram o Congresso Nacional<\/strong> a uma mobiliza\u00e7\u00e3o com o intuito de criar um ambiente online mais seguro uma vez que o Brasil ainda n\u00e3o conta com uma lei geral de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais<\/strong>.<\/p>\n

O Projeto de Lei – PLC 53\/2018 – prop\u00f5e que as pessoas tenham maior autonomia sobre os dados que s\u00e3o disponibilizados na internet, al\u00e9m de autorizar se desejam ou n\u00e3o que suas informa\u00e7\u00f5es sejam compartilhadas com bancos de dados e at\u00e9 mesmo exclui-las. Com a nova legisla\u00e7\u00e3o, todas as empresas \u2013 inclusive os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos<\/strong> – que coletam, armazenam e tratam dados pessoais precisar\u00e3o se adequar e ajustar seus sistemas. Somente assim ser\u00e1 poss\u00edvel cumprir com as exig\u00eancias da lei, que s\u00f3 depende da san\u00e7\u00e3o presidencial para entrar em vigor.<\/p>\n

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Sobre o PLC 53\/2018<\/strong><\/p>\n

Aprovado por unanimidade no dia 10 de julho, o PLC 53\/2018 regulamenta o uso, a prote\u00e7\u00e3o e a transfer\u00eancia de dados pessoais no Brasil e s\u00f3 depende da san\u00e7\u00e3o presidencial. O principal objetivo do Projeto de Lei \u00e9 garantir aos cidad\u00e3os, maior controle sobre suas informa\u00e7\u00f5es pessoais. Com a aprova\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1rio consentimento expl\u00edcito para coleta e uso dos dados, tanto pelo poder p\u00fablico quanto pela iniciativa privada.<\/p>\n

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\u00d3rg\u00e3os p\u00fablicos ser\u00e3o impactados<\/strong><\/p>\n

O Cap\u00edtulo IV do PLC 53\/2018 aborda o Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder P\u00fablico<\/strong> mostrando que estes \u00f3rg\u00e3os tamb\u00e9m devem se preocupar. Segundo o artigo 26 da lei, \u201cO uso compartilhado de dados pessoais pelo poder p\u00fablico deve atender a finalidades espec\u00edficas de execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e atribui\u00e7\u00e3o legal pelos \u00f3rg\u00e3os e pelas entidades p\u00fablicas, respeitados os princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais elencados no art. 6\u00ba desta Lei\u201d. Ou seja, mesmo se encontrarem dificuldades, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos precisar\u00e3o se enquadrar \u00e0s mudan\u00e7as.<\/p>\n

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Sobre o projeto:<\/strong><\/p>\n