Antes que você caia da cadeira, a Nova Lei de Licitações ainda não foi aprovada, mas a Lei 8666/93 (que regulamenta essa área) está com os dias contados. Muito em breve, uma nova forma de realizar licitações e contratações nas entidades públicas entrará em vigor. E isso acontecerá assim que finalizar a tramitação do projeto …
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O ano novo trouxe mudanças em relação às regras para consulta e download de arquivos XML de NFe e de CTe. Agora, por decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), o acesso só é permitido para quem possui certificado digital. O bloqueio foi autorizado com o Ajuste SINIEF 16/18 de 31 de outubro de …
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