A modalidade de licitação denominada “Pregão” foi criada pela Lei 10.520/2002. Desde então, passou a ser utilizada em larga escala pelos órgãos públicos, tanto na forma presencial quanto na eletrônica. Uma das características principais desta modalidade é a inversão das etapas de habilitação e proposta, ficando a análise da documentação de habilitação somente para o …
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