A reforma da lei que regula as licitações e os contratos administrativos é algo almejado há décadas, não só pelos entes públicos, mas também pelos fornecedores da administração pública. Tanto é que o tema vem sendo debatido no Congresso Nacional desde 1995, com a propositura do Projeto de Lei 1.292/1995, que recebeu diversos apensos durante …
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O governo publicou hoje no Diário Oficial da União, o decreto nº 9412/2018, fixando os novos valores válidos para licitações públicas. Os valores novos são os seguintes: Obras: Convite: R$330.000,00 Tomada de preços: até R$ 3.300.000,00 Concorrência: acima de R$ 3.300.000,00 Compras e serviços (outros) Convite: R$ 176.000,00 Tomada de preços: até R$ 1.430.000,00 Concorrência: …
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