A pandemia causada pelo coronavírus mudou a rotina e a forma de governar em todo o país. Normas precisaram ser revistas, enquanto outras foram criadas como medidas de enfrentamento e de amenização aos problemas causados pelo Covid-19. Entre elas, destaca-se a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe de ações de …
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