Lei do Governo Digital entra em vigor

A Lei 14.129, de 29 de março de 2021, conhecida como Lei do Governo Digital, entrou em vigor nesta quarta-feira (30/06) para os órgãos do Governo Federal. Para estados e o Distrito Federal o prazo estipulado é daqui a 30 dias, já para os municípios o texto passa a vigorar daqui a três meses. Mas …