A Lei 14.129, de 29 de março de 2021, conhecida como Lei do Governo Digital, entrou em vigor nesta quarta-feira (30/06) para os órgãos do Governo Federal. Para estados e o Distrito Federal o prazo estipulado é daqui a 30 dias, já para os municípios o texto passa a vigorar daqui a três meses.
Mas qual o assunto tratado nessa legislação e o que isso significa? Confira a seguir!
A Lei do Governo Digital, sancionada em março de 2021, estabelece os princípios, as regras e os instrumentos que devem ser adotados pela gestão pública – federal, estadual e municipal -, para a prestação de serviços públicos digitais ao cidadão. Veja o que diz o primeiro artigo do texto legal:
“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão”.
Ou seja, a legislação tem o objetivo principal de tornar a administração pública brasileira mais eficiente e próxima dos cidadãos. Para isso, é imprescindível que as entidades da União, dos estados e dos municípios adotem cada vez mais recursos digitais para o atendimento à população.
Transparência dos dados públicos e autosserviço em destaque
Entre os pontos principais abordados pela legislação estão a transparência dos dados e o autosserviço, que é a possibilidade de o cidadão acessar os serviços públicos de forma on-line, sem a necessidade de mediação humana.
Para os órgãos públicos que utilizam os softwares da Betha, essa digitalização dos serviços públicos já é uma realidade. Com o intuito de concentrar as informações públicas em um ambiente virtual, a Betha acaba de lançar a solução Conecta, que faz parte da linha NoPaper. Com ela, os dados públicos não se perdem entre os departamentos, pois estão disponíveis na nuvem e acessíveis a qualquer dispositivo conectado com a internet.
A linha ainda conta com outras funcionalidades, como a de assinatura eletrônica, que também é citada na Lei do Governo do Digital como uma prática que deve ser adotada pelas entidades públicas de todo o Brasil.
Com relação ao autosserviço, a Betha já oferece ao mercado as seguintes soluções:
– Protocolo – Ferramenta para cadastro e consulta de solicitações da comunidade ao órgão público.
– App Minha Cidade – Aplicativo de celular em que o cidadão pode acessar informações sobre agendamento de consultas, receitas e vacinas; verificar a situação fiscal de pessoas físicas, jurídicas e imóveis; acessar folha de pagamento, ponto e rendimentos (servidores públicos); cadastrar e consultar protocolos de atendimento; consultar licitações e acessar informações sobre recebimentos em aberto com o órgão.
– Cidadão Web – Ferramenta para emissão de guias de pagamento, atualização de cadastros, emissão de alvarás, geração de certidão negativa e outros serviços.
– e-Nota – Ferramenta de emissão de nota fiscal eletrônica pelo contribuinte.
– Minha Folha – Promove a comunicação entre servidores públicos e departamento pessoal, com opção de consulta de informações, emissão de documentos e solicitação de serviços, tudo pela internet.
– Pais e Alunos – Portal para que pais acompanhem a vida escolar do filho, com consulta de informações como matrículas, desempenho escolar, resultados de provas e trabalhos e boletins escolares.
– Pagamento via Pix – Os órgãos públicos que utilizam o sistema de Tributos da Betha podem oferecer aos cidadãos o pagamento de guias via Pix, a mais nova modalidade de pagamentos lançada pelo Banco Central e 100% digital e instantânea.
A transformação digital da gestão pública e a ampliação dos processos eletrônicos nas entidades são cada vez mais evidentes no Brasil. Seja pela legislação ou por solicitação do cidadão, o crescimento da migração de serviços presenciais para o ambiente virtual é uma realidade.
A Betha, cumprindo com a sua visão de ser a plataforma que conecta as pessoas com o serviço público, já desenvolve soluções que atendam esse cenário. Para isso, a empresa conta com tecnologia em nuvem, inteligência artificial, reconhecimento facial e de voz e tudo o que há de mais moderno em recursos de tecnologia.
Para saber mais sobre como transformar o seu município em uma cidade digital, entre em contato.
